Meu pai foi policial civil. Aprendi cedo que, sem investigação, a segurança colapsa. Gabriel Azevedo assume 20 compromissos com a Polícia Civil de Minas Gerais e com quem depende dela.
Aos policiais civis, aos servidores administrativos, aos aposentados, aos pensionistas e a toda a sociedade mineira,
Meu pai foi policial civil. Cresci sabendo que, por trás de cada investigação, existe uma rotina que quase nunca aparece para a sociedade: horas de análise, cruzamento de informações, diligências, oitivas, perícias, decisões tomadas sob pressão, plantões prolongados e famílias que convivem com os riscos de uma profissão essencial. Aprendi cedo que uma investigação bem conduzida pode interromper uma sequência de crimes, devolver um bem a uma família, proteger uma mulher ameaçada, identificar um homicida, desarticular uma organização criminosa ou revelar aquilo que pessoas poderosas gostariam de manter escondido.
Essa história pessoal me ensinou a respeitar profundamente a Polícia Civil, mas também a compreender os limites do papel de um governador. Eu não sou policial e, justamente por respeitar quem é, não confundirei governo com operação, autoridade política com autoridade policial nem segurança pública com espetáculo. Vocês não me verão participando de operações para produzir imagens, usando equipamentos para simular uma função que não é minha ou transformando o trabalho sério de policiais em conteúdo de propaganda. O papel do governador é garantir direção política, recursos, integração, estrutura, legalidade, autonomia técnica e cobrança de resultados.
A Polícia Civil ocupa uma posição central no Estado Democrático de Direito. É ela que transforma a notícia de um crime em investigação, os indícios em provas e as provas em responsabilização. É ela que investiga o homicídio, o feminicídio, o desaparecimento, a fraude digital, o golpe bancário, a receptação, o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro, a corrupção e as organizações criminosas. Sua missão alcança tanto o criminoso que domina uma comunidade e explora famílias quanto aquele que pratica delitos sofisticados a partir de escritórios, empresas, estruturas financeiras ou posições de poder.
Nos últimos meses, procurei ouvir muito mais do que falar. Conversei com delegados, investigadores, escrivães, peritos criminais, médicos-legistas, servidores administrativos, policiais aposentados, mulheres que trabalham na segurança pública, candidatos aprovados em concursos, dirigentes sindicais, professores, pesquisadores e especialistas. Recebi estudos e propostas do SINDEPOMINAS, do SINDPOL, do SINDEP/MG e de outras representações, além de manter interlocução com a ADEPOL-MG — Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais. Ouvi convergências, divergências e críticas à própria organização da Polícia Civil. Em vez de esconder essas diferenças, pretendo utilizá-las na construção de uma reforma institucional séria.
Esta carta não é dirigida somente aos integrantes da Polícia Civil. Ela também é destinada ao cidadão que teve seu celular furtado e nunca mais recebeu resposta; à pessoa que perdeu suas economias em um golpe pelo WhatsApp ou pelo Pix; à família que espera a elucidação de um homicídio; à mulher que precisa de proteção; ao comerciante prejudicado pela receptação; ao idoso vítima de fraude; à pessoa com deficiência que necessita de atendimento adequado; ao morador de uma comunidade submetida às regras de uma facção; e ao contribuinte que espera que crimes contra o patrimônio público sejam investigados independentemente do nome, do cargo ou da influência de quem esteja envolvido.
Minas Gerais construiu, ao longo dos últimos anos, um sistema de segurança desequilibrado. O problema não é investir na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar, na Polícia Penal ou no sistema socioeducativo. Todas essas instituições precisam ser valorizadas e equipadas. O problema surge quando o Estado fortalece uma etapa do sistema e permite que a estrutura responsável por investigar, esclarecer, produzir provas e gerar conhecimento estratégico sobre a dinâmica criminal fique para trás. A presença ostensiva é indispensável, mas, sem investigação, o flagrante não alcança a organização criminosa, o receptador não é identificado, o patrimônio não é recuperado e os responsáveis pelos crimes permanecem livres para agir novamente.
Ao mesmo tempo, a criminalidade mudou. O crime tornou-se mais digital, financeiro, interestadual, internacional, faccionado e conectado a redes de dados e de lavagem de dinheiro. Ainda assim, parte expressiva da investigação continua submetida a procedimentos antigos, sistemas fragmentados, estruturas inadequadas, sobrecarga de trabalho e falta de pessoal. Modernizar a Polícia Civil não significa apenas comprar computadores ou viaturas. Significa rever processos, atribuições, carreiras, sistemas de informação, critérios de gestão e a própria organização da investigação.
Também não farei desta carta um catálogo de promessas impossíveis. Minas Gerais enfrenta restrições fiscais graves, uma dívida pública que reduz sua capacidade de escolha e um orçamento que, no primeiro ano da próxima gestão, terá sido elaborado e aprovado anteriormente. Não seria honesto estabelecer agora um número arbitrário de nomeações, um percentual de recomposição salarial ou uma despesa permanente sem conhecer integralmente seu impacto e sua fonte de financiamento. Minha palavra será dada com cautela, porque aquilo que eu assumir publicamente terá de ser cumprido.
Não prometo mágica. Prometo método, diálogo, transparência, responsabilidade fiscal, presença política e disposição para enfrentar problemas que foram adiados por muitos anos. Compromissos e acordos assumidos pelo meu governo serão cumpridos. É com essa disposição que apresento os seguintes pontos.
Confira de Compromissos:
A Polícia Civil não pertence a um governador, a um partido, a uma coligação ou a uma administração temporária. Ela pertence ao Estado de Minas Gerais e serve à sociedade. Meu governo acompanhará diretamente a política de segurança pública, mas essa liderança não significará interferência em procedimentos, escolha de alvos ou orientação sobre o resultado de investigações. O governo definirá prioridades, garantirá recursos, promoverá integração e cobrará resultados; a Polícia Civil investigará com independência técnica, dentro da Constituição e das leis.
A segurança pública não será loteada como recompensa por apoio eleitoral. Cargos políticos não poderão ser utilizados para colocar a instituição a serviço de interesses partidários, econômicos ou pessoais. A segurança estará próxima do governador porque é uma política estratégica de Estado, assim como o planejamento e a Fazenda, e não porque o governador pretenda comandar investigações ou substituir as autoridades policiais.
Também não estimularei disputas artificiais entre Polícia Civil e Polícia Militar. As instituições possuem competências, culturas e cadeias de comando distintas, mas integram uma mesma política pública. O policiamento ostensivo previne e interrompe crimes; a investigação identifica autores, financiadores, receptadores e redes criminosas e produz conhecimento técnico sobre a dinâmica criminal no território. Quando uma dessas dimensões é enfraquecida, todo o sistema perde capacidade.
O investimento na Polícia Civil será apresentado à sociedade pelo resultado que produz. Mais policiais civis, servidores de apoio, tecnologia, perícia e inteligência devem significar mais crimes esclarecidos, melhor conhecimento criminológico, mais patrimônio recuperado, mais organizações criminosas desarticuladas e melhor atendimento às vítimas.
Os policiais civis já receberam promessas demais e explicações de menos. Em meu governo, toda proposta remuneratória, previdenciária, de nomeação, reestruturação de carreira ou criação de benefício deverá ser acompanhada de memória de cálculo, impacto anual, fonte de financiamento, cronograma e repercussão nos exercícios seguintes. Não apresentarei receita incerta como solução para despesa permanente, mas também não utilizarei a crise fiscal como justificativa automática para impedir qualquer avanço.
Nos primeiros meses da gestão, será publicada uma avaliação da situação real da dívida mineira, das obrigações assumidas pelo Estado, dos contratos relevantes, das consequências do programa de renegociação da dívida e da margem disponível para pessoal e investimentos. O primeiro orçamento integralmente elaborado pela nova administração será o do segundo ano de mandato, mas a revisão de contratos, a reorganização administrativa, a definição de prioridades e a busca de recursos começarão no primeiro dia.
Minas Gerais voltará a participar ativamente da discussão nacional sobre financiamento da segurança pública. Buscaremos recursos da União, fundos nacionais, convênios, acordos, transferências, receitas provenientes de bens apreendidos quando legalmente cabíveis e projetos de cooperação. Esses recursos deverão financiar infraestrutura, inteligência, perícia, tecnologia, formação e integração.
No primeiro ano de governo, apresentarei à Assembleia Legislativa um projeto de Lei de Modernização da Polícia Civil, incluindo a criação ou a reorganização do Fundo Especial da Polícia Civil de Minas Gerais, autorizado pelo art. 37 da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023. O fundo terá fontes legalmente definidas, governança transparente, participação institucional, controle externo e prestação pública de contas. Seu desenho deverá reduzir a dependência de dotações discricionárias e descontínuas, sem criar orçamento paralelo nem sustentar despesas permanentes com receitas instáveis. A aplicação priorizará aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação, modernização, perícia e demais métodos de investigação.
Nos primeiros cem dias, será produzido um mapa completo do efetivo da Polícia Civil por carreira, função, unidade, departamento, município e região. Esse diagnóstico mostrará onde existem unidades policiais, técnico-científicas, administrativas ou de formação sem equipes mínimas, localidades com cobertura insuficiente, setores especializados sobrecarregados, estruturas periciais sem capacidade adequada e policiais ocupados em atividades meramente administrativas ou instrumentais que poderiam ser desempenhadas por quadros de apoio não policial.
A auditoria também examinará a demanda de cada região, os índices de vacância, as aposentadorias previstas, os pedidos de exoneração, a capacidade da Academia de Polícia, o custo de formação, a estrutura necessária para receber novos profissionais e a distância entre os cargos previstos em lei e aqueles efetivamente ocupados. Não utilizaremos apenas o número abstrato de vagas. A análise considerará a necessidade real do serviço, a complexidade da criminalidade e o resultado esperado para a população.
A recomposição será progressiva e orientada por esse diagnóstico. Os candidatos aprovados nos concursos em vigor serão considerados prioritariamente antes da abertura de novos certames, respeitados a ordem de classificação, a validade dos concursos, a legislação, a capacidade de formação e os limites financeiros do Estado. Não tratarei concurso público como anúncio isolado: convocação sem formação, lotação, equipamentos e custeio apenas transfere o problema de lugar.
Também será elaborado um calendário de médio prazo para concursos e cursos de formação, evitando que a Polícia Civil atravesse longos períodos sem renovação de seus quadros. Não aceitarei que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja invocada de maneira genérica, sem que o governo demonstre tecnicamente o impedimento, as alternativas consideradas e as medidas adotadas para recuperar a capacidade de nomeação. Cada etapa será apresentada à sociedade, com informação sobre quem está sendo convocado, para qual região, quanto custa e qual resultado se espera.
Recompor cargos sem discutir a organização significaria apenas preencher novamente uma estrutura concebida para outro período histórico. Meu governo realizará uma revisão completa da macroestrutura da Polícia Civil, da pequena unidade de execução à Chefia da instituição, identificando sobreposições, duplicidades, fluxos excessivamente burocráticos e estruturas que consomem recursos sem aumentar a capacidade de investigar.
Precisamos responder a uma pergunta anterior à decisão de abrir novas unidades: o que deve ser uma unidade policial no século XXI? Uma estrutura moderna precisa acolher o cidadão, qualificar informações, preservar provas, conduzir investigações, produzir conhecimento e articular serviços. Ela não pode funcionar apenas como um cartório isolado nem como um prédio que depende da prefeitura, de empresários locais ou de emendas parlamentares para possuir condições básicas.
Será estabelecido um padrão mínimo para unidades policiais, técnico-científicas, administrativas, de inteligência, de tecnologia e de formação, contemplando conectividade, segurança da informação, acessibilidade, manutenção, comunicação, equipamentos, condições sanitárias, salas adequadas para atendimento, ambientes reservados para vítimas e estrutura para tratamento de provas e evidências digitais. Emendas parlamentares poderão complementar investimentos, mas o funcionamento regular da Polícia Civil não ficará condicionado à relação política de cada chefia com deputados ou lideranças locais.
A revisão também alcançará as estruturas centrais de inteligência, investigação e polícia judiciária. Onde houver duplicidade, ela será corrigida; onde faltar coordenação, ela será estabelecida; e onde a burocracia estiver afastando policiais da atividade finalística, os fluxos serão redesenhados. A reorganização não será utilizada para criar novos espaços de poder, mas para entregar mais investigação à sociedade.
A Lei Orgânica Nacional estabeleceu diretrizes que precisam ser compatibilizadas com a legislação mineira, incluindo a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia e a reorganização de atribuições. Essa adaptação não pode permanecer indefinidamente restrita a grupos de trabalho sem conclusão, mas também não pode ser realizada de forma improvisada, produzindo insegurança, perda de direitos ou simples acúmulo de tarefas.
No primeiro mês de governo, será instituída uma Comissão Estadual de Implementação da Lei Orgânica Nacional, com participação das carreiras, da Chefia da Polícia Civil, dos servidores administrativos, das entidades representativas e das áreas jurídica, orçamentária e de gestão. A comissão terá prazo para apresentar matriz de atribuições, alterações legislativas, impacto financeiro, plano de formação e cronograma de transição.
A implementação do Oficial Investigador de Polícia observará as atribuições previstas na Lei Orgânica Nacional e deverá promover modernização metodológica das atividades apuratórias, procedimentais, de obtenção de dados, de inteligência e de execução investigativa. A reforma não poderá se resumir a ampliar responsabilidades sem contrapartida remuneratória, tecnológica, formativa e organizacional.
Também será avaliada a regulamentação e a efetiva aplicação da indenização ou de outra contrapartida legalmente prevista para os policiais que, por necessidade do serviço, respondam ou atuem cumulativamente em mais de uma unidade policial, ainda que situadas no mesmo município. A medida deverá seguir critérios objetivos e não poderá substituir o dever do Estado de recompor o efetivo e organizar adequadamente as lotações.
Direitos adquiridos, situações funcionais e especialidades serão preservados. A perícia oficial, os serviços médico-legais, a identificação e os servidores administrativos também serão considerados no novo desenho institucional. Antes de cada mudança, os servidores conhecerão prazos, efeitos, regras de enquadramento, exigências de formação e canais para solução de controvérsias. A Lei Orgânica será tratada como oportunidade de modernização, e não como pretexto para aprofundar a sobrecarga.
Recebi propostas de carreira com entrada única, concursos internos e reserva de parte das vagas para servidores da própria instituição. Essas ideias devem ser estudadas seriamente, mas não serão transformadas em promessa sem análise constitucional. O concurso público continuará sendo respeitado e não haverá transposição automática para cargo distinto por simples decisão administrativa.
Será realizado um estudo jurídico, funcional e orçamentário sobre modelos adotados por polícias civis, polícias de investigação e outras instituições de segurança. O estudo avaliará mecanismos constitucionais de mobilidade, especialização, formação de lideranças, aproveitamento da experiência acumulada e desenvolvimento profissional. Será examinada, inclusive, a proposta de concursos internos para determinadas funções ou carreiras e de reserva de parte das vagas, verificando-se sua compatibilidade com a Constituição e com a jurisprudência.
Também serão regulamentadas, de maneira objetiva, funções como inspetor, subinspetor, inspetor adjunto e coordenações equivalentes. A regulamentação definirá atribuições, requisitos, período de exercício, forma de escolha, substituição, responsabilidade, relação com a Chefia da Polícia Civil e critérios de avaliação.
A discussão não será apenas sobre nomes de cargos. A pergunta central será o que deve fazer cada operador da investigação, quais atividades exigem poder policial, quais podem ser realizadas por servidores administrativos e quais devem ser automatizadas. Modernizar uma carreira não significa apenas mudar seu título; significa organizar responsabilidades, formação, remuneração e instrumentos de trabalho. Os estudos terão prazo e resultado público, para que propostas apresentadas pelas entidades não desapareçam dentro da burocracia.
A evolução na carreira não pode depender predominantemente de relações pessoais, avaliações vagas ou abertura de um número artificialmente reduzido de vagas. A Polícia Civil já produz avaliações, registros funcionais e dados de desempenho. Esses instrumentos precisam ser aperfeiçoados e utilizados de maneira transparente, com critérios conhecidos antes do início de cada período avaliativo.
O governo retomará as minutas, estudos e propostas de consenso já produzidos pelas entidades sobre promoções objetivas, em vez de reiniciar o debate do zero. Serão considerados tempo de exercício, formação, capacitação, titulação, desempenho, produtividade compatível com a função e histórico disciplinar, com direito a recurso e regras que reduzam a subjetividade.
Será analisado o modelo de promoção periódica, inclusive a proposta de progressão a cada cinco anos, bem como as diferenças existentes entre carreiras quanto à promoção especial, aos limites de vagas e ao acesso aos níveis finais. O sistema deve permitir que um servidor que cumpra os requisitos possua perspectiva real de alcançar o desenvolvimento da carreira ainda em atividade, e não apenas depois da aposentadoria.
As promoções deverão ser processadas dentro de prazo administrativo definido. Quando houver direito a efeitos financeiros retroativos, o Estado não poderá obrigar o servidor a recorrer ao Poder Judiciário apenas para receber aquilo que já foi reconhecido administrativamente. O atraso prolongado entre a aquisição do direito e sua publicação não será tratado como normalidade administrativa.
Uma Polícia Civil dependente de favores políticos perde capacidade de investigar com liberdade. Chefias, comandos regionais e funções estratégicas não podem ser utilizados para premiar aliados, acomodar interesses partidários ou produzir dependência de emendas parlamentares. A profissionalização da gestão começa com critérios públicos de escolha.
As funções de direção e chefia deverão considerar experiência, qualificação, capacidade de gestão, histórico funcional e resultados. Sempre que a natureza da função permitir, haverá processo transparente, período definido de exercício, avaliação e regras de substituição. A discricionariedade legal do governador e da Chefia da Polícia Civil será exercida com motivação e responsabilidade.
Nenhum policial poderá ser perseguido por conduzir, dentro da lei, investigação que alcance pessoa influente, agente público, grupo econômico ou liderança política. Isso não significa imunidade a controle, tolerância com abuso ou ausência de responsabilização. Significa garantir que corregedoria, controle judicial e Ministério Público fiscalizem a legalidade sem que a política escolha quem pode ou não ser investigado.
O governador também não utilizará informações sigilosas para atacar adversários ou proteger aliados. Não haverá orientação política para atrasar, impedir ou direcionar investigações. Polícia de Estado investiga fatos; polícia de governo escolhe inimigos. Minas Gerais terá uma Polícia Civil de Estado.
A Polícia Civil precisa operar no tempo do crime. Uma equipe no interior não pode aguardar dias para consultar uma base, identificar uma pessoa, localizar um veículo, rastrear um aparelho ou obter apoio especializado. Nos primeiros meses de governo, serão iniciados estudos técnicos, jurídicos, orçamentários e de segurança da informação para avaliar a implementação, em médio prazo, de um Centro de Comando e Controle da Investigação Policial, com funcionamento permanente e conexão segura com as unidades e os operadores.
O estudo deverá definir arquitetura, etapas, custos, fontes de financiamento, governança, proteção de dados e interoperabilidade. Caso sua viabilidade seja demonstrada, o Centro poderá integrar bases de dados, análise de vínculos, inteligência financeira, localização de bens, apoio a diligências, identificação, gestão de alertas e articulação com outras instituições. Seu objetivo será centralizar capacidades especializadas e distribuir informações qualificadas em tempo real a quem trabalha em qualquer região do Estado, sem concentrar todas as investigações em Belo Horizonte nem retirar a autonomia das unidades. Isso permitirá, por exemplo, resposta mais rápida e coordenada aos golpes digitais reiterados.
Qualquer solução adotada deverá garantir acessos individualizados, registrados e auditáveis. Cada consulta deverá possuir finalidade funcional, controle de segurança e rastreabilidade. O aumento da capacidade de investigação não pode produzir um sistema sem controle, utilizado para consultas pessoais, perseguições ou exposição indevida de dados.
O estudo também avaliará como o futuro Centro poderá apoiar operações temáticas, equipes regionais e investigações que atravessem municípios, departamentos, estados ou fronteiras nacionais. O crime não respeita limites administrativos; a informação também não pode ficar aprisionada dentro deles.
O crime também opera por celulares, contas digitais, empresas, identidades falsas, plataformas, criptoativos e movimentações financeiras realizadas em segundos. A Polícia Civil não pode permanecer submetida a procedimentos manuais, sistemas isolados e tecnologias arcaicas. O aprimoramento tecnológico será tratado como infraestrutura essencial, e não como mera compra de equipamentos, sempre acompanhado de capacitação dos profissionais que irão operar as ferramentas e analisar os dados produzidos.
A digitalização dos inquéritos e demais procedimentos será consolidada de forma integral e interoperável, com integração entre unidades policiais, perícia, Ministério Público e Judiciário. As oitivas deverão, sempre que possível e juridicamente adequado, ser registradas em audiovisual, com armazenamento seguro e controle de acesso, aumentando a fidelidade do procedimento e reduzindo retrabalho. Biometria e reconhecimento facial somente serão empregados com base legal, finalidade definida, auditoria, revisão humana e mecanismos de controle de erros e vieses.
A cadeia de custódia deverá ser integralmente cumprida, e a Central de Custódia será efetivamente implementada e modernizada por meio de identificação individualizada, registro cronológico, rastreabilidade digital, armazenamento adequado e integração entre unidades policiais e periciais. A qualidade da prova depende da capacidade de demonstrar onde ela foi recolhida, quem teve acesso, como foi preservada e em que condições chegou ao processo.
Serão instituídos procedimentos operacionais padrão — POPs — para atividades recorrentes, como preservação de locais, coleta de provas, crimes digitais, desaparecimentos, homicídios, feminicídios, fraudes financeiras, tratamento de dispositivos eletrônicos e atendimento inicial às vítimas. Os protocolos estabelecerão um piso técnico comum sem impedir a adaptação ao caso concreto nem substituir a análise profissional.
A análise de padrões, recorrência e risco criminal será utilizada para orientar investigação e prevenção. Esses instrumentos não poderão automatizar suspeitas contra cidadãos nem reproduzir preconceitos presentes nos próprios dados. Modelos analíticos e de inteligência artificial deverão ser auditáveis, submetidos à revisão humana e avaliados periodicamente quanto a erros e vieses.
Como partes essenciais da investigação, a perícia criminal, a medicina legal e a identificação integrarão o planejamento estratégico da instituição. O plano de efetivo contemplará cobertura regional, demanda acumulada, capacidade dos laboratórios, equipamentos, manutenção e logística. A expansão tecnológica incluirá genética forense, toxicologia, informática, perícia financeira, análise de imagens, balística, documentoscopia e outras áreas necessárias ao perfil contemporâneo da criminalidade.
A Polícia Civil contará com infraestrutura de dados própria ou dedicada, com redundância, continuidade de serviço, segurança cibernética e governança institucional. A escolha entre data center próprio, ambiente híbrido ou solução de nuvem governamental será feita por estudo técnico, para evitar dependência tecnológica, desperdício de recursos e vulnerabilidades.
A segurança pública é uma política única executada por instituições diferentes e complementares. Integração não significa subordinação da Polícia Civil à Polícia Militar, da Polícia Militar à Polícia Civil ou de qualquer força a outra. Significa coordenação, compartilhamento responsável de informações, planejamento conjunto e definição clara das responsabilidades.
Minas Gerais participará ativamente do Sistema Único de Segurança Pública e fortalecerá modelos de atuação integrada contra o crime organizado. Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal, Receita, Ministério Público, Judiciário, Defensoria, guardas municipais e municípios precisam compartilhar capacidades dentro da legalidade e respeitando suas competências.
A experiência de forças integradas demonstra que é possível trabalhar em conjunto sem criar hierarquia cruzada ou apagar a identidade de cada instituição. O problema do Estado não é a existência de forças diferentes. É a fragmentação de dados, operações, sistemas e prioridades. Integração permanente, inteligência compartilhada e atuação no tempo do crime serão diretrizes do governo.
Será aprimorada a integração entre sistemas, evitando que uma mesma informação precise ser digitada repetidamente por instituições diferentes. Também trabalharemos para reduzir o tempo consumido na apresentação e no processamento de flagrantes. Tecnologia, protocolos, reforço dos plantões digitais e integração com o Judiciário, a Defensoria e o Ministério Público deverão permitir que a equipe responsável preste as informações necessárias e retorne rapidamente ao serviço.
A integração também alcançará os territórios. Operação policial sem presença posterior do Estado abre espaço para a reorganização do crime. Segurança exige educação, cultura, saúde, iluminação, transporte, urbanização, regularização fundiária, emprego e assistência social. O governo organizará ações territoriais nas quais investigação, prevenção e serviços públicos permaneçam depois da operação.
A Polícia Civil precisa ter capacidade de alcançar o topo da pirâmide criminal: organizações, financiadores, empresas de fachada, agentes corruptos, redes de lavagem de dinheiro e estruturas que movimentam armas, drogas, minérios ilegais e patrimônio roubado. A investigação deverá atuar no tempo do crime, produzindo informação atual e interrompendo atividades ilícitas antes que o prejuízo se torne irreversível.
Mas uma Polícia Civil forte também precisa responder à senhora que teve o celular, a televisão ou o rádio furtados; ao trabalhador que perdeu dinheiro em um golpe; ao pequeno comerciante ameaçado; ao produtor rural prejudicado; e ao morador que convive com um mercado local de receptação. O crime repetido que parece pequeno para o Estado pode destruir a rotina de famílias e bairros inteiros, além de financiar redes maiores.
Não naturalizaremos a inércia investigativa. O governo deverá conhecer o acervo, identificar gargalos, estabelecer prioridades, formar equipes e oferecer instrumentos para que investigações avancem. Essa cobrança não poderá responsabilizar individualmente o servidor pela falta de efetivo, tecnologia ou estrutura; deverá atacar as causas organizacionais do atraso e preservar a qualidade da prova.
Serão estruturadas estratégias específicas para homicídios, feminicídios, crimes cibernéticos, fraudes financeiras, roubos e furtos de celulares, receptação, lavagem de dinheiro, corrupção, roubo de cargas, crimes ambientais e organizações criminosas. Essas estratégias terão equipes, metas, apoio de estruturas integradas de inteligência — inclusive do Centro de Comando e Controle, caso sua implementação seja considerada viável —, protocolos com bancos, operadoras e plataformas, capacidade de bloqueio rápido de ativos e mecanismos para aumentar a recuperação de bens.
A medida de sucesso não será apenas o número de boletins registrados ou inquéritos instaurados. O governo acompanhará crimes esclarecidos, tempo de investigação, bens recuperados, valores bloqueados, redes desarticuladas, reincidência, vítimas protegidas e qualidade do atendimento. O indicador deve mostrar se o Estado solucionou um problema, e não apenas se movimentou papéis.
Minas Gerais não conseguirá responder à violência contra a mulher apenas construindo delegacias especializadas em todos os municípios. O Estado precisa fortalecer as unidades existentes, ampliar progressivamente o atendimento especializado e garantir uma porta de entrada qualificada nas localidades sem estrutura própria.
O governo organizará uma rede regional que integre delegacias especializadas, unidades comuns, serviços municipais, assistência social, saúde, Defensoria, Ministério Público, Judiciário, Casa da Mulher Brasileira, universidades e centros de atendimento. Toda unidade policial de porta aberta deverá possuir protocolo para acolher a vítima, preservar provas, avaliar risco e acionar rapidamente a rede, mesmo quando não for especializada.
Para assegurar atendimento ininterrupto e qualificado, o Plantão Digital terá setorização específica e será articulado a Centrais de Atendimento Virtual integradas para mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis. Essas centrais conectarão o atendimento policial às estruturas de acolhimento, saúde e assistência social já existentes nos municípios.
Será criado um serviço remoto humanizado e permanente, capaz de orientar, acolher, registrar informações iniciais e acionar a rede regional. Esse serviço não substituirá exame, atendimento médico, medida urgente ou presença policial quando necessários. Evitará, porém, que a única alternativa digital seja um formulário frio, pouco compreensível e incapaz de oferecer orientação.
Sempre que possível, a vítima poderá ser atendida por uma mulher. Crianças que a acompanhem também deverão receber acolhimento. Convênios com universidades e clínicas-escola poderão ampliar o apoio psicológico, desde que o atendimento seja supervisionado por profissionais qualificados e integrado à rede pública.
A proteção não pode impor à vítima a perda do emprego, a retirada dos filhos da escola e o abandono de sua comunidade enquanto o agressor mantém a rotina. O Estado deverá coordenar proteção, responsabilização, acompanhamento social e programas destinados aos agressores quando tecnicamente indicados. Campanhas educativas utilizarão recursos de publicidade para prevenir a violência, informar canais de proteção e envolver os homens nessa responsabilidade.
As mulheres prestaram os mesmos concursos, exercem funções policiais, participam de operações, conduzem investigações, realizam perícias, atendem vítimas e ocupam responsabilidades de gestão. Ainda assim, enfrentam obstáculos específicos, assédio, discriminação, estruturas inadequadas e dificuldades para chegar aos espaços de decisão.
O governo instituirá uma política para as mulheres da Polícia Civil que contemple igualdade de oportunidades, formação de lideranças, acompanhamento da presença feminina nas chefias, equipamentos e instalações adequados, proteção à maternidade e revisão de regras que produzam discriminação indireta.
Os canais de denúncia de assédio moral, assédio sexual, discriminação e abuso deverão oferecer confidencialidade, proteção contra retaliação, prazo de resposta e independência em relação à cadeia hierárquica diretamente denunciada. A apuração assegurará acolhimento, contraditório e ampla defesa, sem exposição pública indevida das partes. A política também protegerá homens e servidores administrativos vítimas de assédio, reconhecendo, ao mesmo tempo, que as mulheres são atingidas de forma particular por determinadas práticas.
Relatos recorrentes indicam que a proximidade funcional, política ou pessoal entre investigados e responsáveis pela apuração pode comprometer a confiança no sistema correicional. Meu governo não presumirá culpa nem criará tribunal paralelo, mas instituirá mecanismos independentes de acompanhamento, integridade e revisão, com participação da Ouvidoria-Geral do Estado, cooperação da Defensoria Pública e representação das entidades, nos limites das competências legais e da proteção do sigilo. Esses mecanismos também acompanharão eventuais retaliações posteriores à denúncia.
A legislação estadual existente será aplicada de forma efetiva. A Lei Complementar nº 116, de 2011, dispõe sobre prevenção e punição do assédio moral; a Lei Complementar nº 179, de 2024 — Lei Rafaela Drummond — reforçou as consequências disciplinares; e a Lei Complementar nº 183, de 2025, determinou canal interno específico, proteção ao denunciante e devida apuração. Haverá treinamento dos órgãos correicionais, prazos de tramitação, acompanhamento de resultados e transparência agregada, sem exposição das vítimas ou prejuízo ao devido processo.
A proteção às mulheres da Polícia Civil — e a todos os servidores vítimas de assédio — não será uma política de gabinete, limitada a cartilhas e solenidades. Será uma política de estrutura, com mecanismos que funcionem. A memória preservada pela Lei Rafaela Drummond precisa se traduzir em uma instituição na qual ninguém seja obrigado a escolher entre o silêncio e a retaliação.
A atividade policial envolve jornadas irregulares, contato permanente com violência, exposição a riscos, pressão decisória, plantões e desgaste acumulado. A saúde do servidor não pode ser tratada apenas quando surge um afastamento. Ela precisa integrar o planejamento de pessoal e a capacidade operacional da Polícia Civil.
O governo apresentará a regulamentação estadual do auxílio-saúde previsto na Lei Orgânica Nacional, com estudo de impacto, modelo de financiamento e regras transparentes. Também será avaliada a situação do atendimento pelo IPSEMG, do Hospital da Polícia Civil e da rede disponível no interior. O objetivo será construir cobertura efetiva em todo o Estado, mediante combinação responsável de rede pública, rede credenciada, convênios e auxílio-saúde, considerando também as necessidades das famílias.
A saúde mental receberá atenção permanente, com atendimento psicológico sigiloso, acompanhamento depois de ocorrências críticas, capacitação de gestores, prevenção de crises graves, proteção à vida, assistência social e apoio às famílias. Pedir ajuda não poderá ser tratado como fraqueza nem gerar perseguição funcional.
As perícias médicas oficiais relacionadas aos servidores serão progressivamente descentralizadas, reduzindo deslocamentos excessivos de quem trabalha no interior. A meta será assegurar atendimento regional, prazo adequado e processo administrativo digital, sem reduzir o rigor técnico.
Haverá ainda um programa de preparação para a aposentadoria, com orientação previdenciária, planejamento financeiro, apoio psicológico, transição de atividades e acompanhamento. Quem dedicou décadas à instituição não pode ser abandonado quando se aproxima do encerramento do serviço ativo.
Meu governo desenvolverá, ainda, um programa de apoio à aquisição da casa própria para policiais civis e servidores administrativos, com atenção especial aos profissionais em início de carreira e lotados no interior. O desenho será construído em parceria com instituições financeiras públicas, com critérios impessoais, sustentabilidade fiscal e compatibilidade com os programas habitacionais existentes.
As entidades apresentaram estudos sobre perdas inflacionárias acumuladas, defasagem das tabelas e diferenças entre carreiras da segurança pública. O governo realizará uma auditoria técnica desses números e instituirá um processo permanente de revisão das condições remuneratórias, com participação das entidades e publicação dos cálculos.
A revisão geral anual e a recomposição de perdas serão tratadas em planejamento plurianual, considerando a situação fiscal e a necessidade de manter o poder de compra dos servidores. Não anunciarei percentual sem fonte de recursos, mas também não aceitarei que a crise fiscal seja utilizada para impedir qualquer diálogo durante quatro anos.
A estrutura remuneratória interna será examinada. Serão analisados o vencimento inicial e final das carreiras, a distância entre níveis, a remuneração dos atuais investigadores e escrivães, do futuro Oficial Investigador de Polícia, de delegados, peritos, médicos-legistas e servidores administrativos, além da proposta de estabelecer relações mínimas entre as tabelas. Será avaliada, especificamente, a sugestão de que o vencimento inicial do Oficial Investigador não seja inferior a dois terços do vencimento inicial de delegado e de que o último nível do Oficial Investigador não seja inferior ao início da carreira de delegado. Qualquer decisão dependerá de estudo funcional, jurídico e financeiro.
O procedimento do Adicional de Desempenho será revisto para eliminar atrasos administrativos entre o cumprimento dos requisitos e o pagamento. Também será analisada a eventual distorção que prejudica mulheres em razão da combinação entre tempo diferenciado de aposentadoria e crescimento progressivo do adicional.
Serão examinadas a isonomia das diárias entre cargos submetidos ao mesmo deslocamento, a valorização de títulos acadêmicos, a remuneração durante o curso de formação, o enquadramento funcional depois da conclusão, a regulamentação de vantagens vinculadas ao risco de contágio e outras diferenças identificadas pelas entidades. O compromisso não será criar penduricalhos, mas construir remuneração compreensível, previsível e coerente.
Toda reestruturação remuneratória deverá apresentar seus efeitos sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas. O governo não criará parcelas apenas para contornar a estrutura remuneratória ou aprofundar desigualdades sem justificativa jurídica e funcional. Aposentados e pensionistas não serão tratados como pessoas que deixaram de pertencer à instituição.
Policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos estão submetidos a regimes jurídicos diferentes, embora exerçam atividades marcadas por riscos de natureza semelhante em diversos aspectos. Essas diferenças não podem ser ignoradas, mas também não justificam que as perdas e distorções sofridas pelos policiais civis sejam tratadas como inevitáveis.
Será criada uma Mesa Técnica de Previdência e Proteção Social da Polícia Civil, com representantes dos servidores ativos, aposentados, pensionistas, entidades e áreas jurídica, atuarial e financeira. A mesa examinará contribuição previdenciária, aposentadoria especial, regras aplicáveis às mulheres, integralidade, paridade quando juridicamente cabível, pensões por morte, regras de transição e decisões dos tribunais superiores.
A revisão das pensões deverá considerar a proteção das famílias dos profissionais submetidos a atividade de risco, especialmente nos casos relacionados ao exercício da função. Também serão avaliados os efeitos da duração do benefício, das cotas familiares e das regras aplicáveis a cônjuges, companheiros e dependentes.
Não prometerei copiar automaticamente o sistema militar, porque isso poderia produzir uma promessa juridicamente inviável. O compromisso é formular o modelo mais protetivo que a Constituição, a legislação e a sustentabilidade atuarial permitirem, apresentando à Assembleia as mudanças estaduais necessárias e articulando com a bancada mineira aquelas que dependam do Congresso Nacional.
Nenhuma reforma relevante será apresentada de surpresa. Os impactos sobre ativos, aposentados e pensionistas serão divulgados previamente, com preservação dos direitos adquiridos e regras de transição compreensíveis.
Os servidores administrativos sustentam uma parcela relevante do funcionamento da Polícia Civil, mas frequentemente são tratados como mão de obra secundária. Muitos possuem décadas de experiência e conhecimento institucional que não podem ser desperdiçados.
A reorganização definirá com clareza suas atribuições, especialmente na administração, atendimento, tecnologia, gestão documental e gestão da informação. Ao retirar de policiais atividades que não exigem poder estritamente policial, o Estado permitirá que os policiais se concentrem na atividade finalística, sem impedir que profissionais qualificados participem da alta gestão institucional nas áreas compatíveis com suas atribuições.
Os investigadores não deverão permanecer desviados da investigação em escoltas e guarda provisória de presos que devam ser assumidas pelo sistema prisional. A transferência dessas atribuições será planejada com a Polícia Penal e os demais órgãos envolvidos, garantindo continuidade do serviço e evitando improvisação.
Qualquer mudança decorrente da implementação do Oficial Investigador de Polícia ou da reorganização das antigas funções procedimentais deverá preservar os direitos dos servidores administrativos, oferecer formação e reconhecer as novas responsabilidades. Não será aceitável transferir tarefas sem estrutura, capacitação ou correspondência funcional.
A implementação da Lei Orgânica Nacional exigirá uma nova percepção sobre as atividades administrativas. Será estudada a criação ou reorganização de quadro próprio de apoio, com atribuições claras, reconhecimento remuneratório, formação adequada e dimensionamento compatível com as necessidades da instituição.
Também serão analisadas as situações de servidores submetidos a jornadas de trinta e quarenta horas, as diferenças remuneratórias, o número de profissionais alcançados e o impacto de eventual ampliação de jornada. A solução será apresentada com base em dados, e não em estimativas informais.
Uma instituição que investiga crimes digitais, financeiros, ambientais e organizados precisa atualizar permanentemente seus profissionais. Será instituído programa periódico de aperfeiçoamento, com intervalo máximo a ser definido em lei ou regulamento, contemplando direito, investigação, inteligência, tecnologia, atendimento ao público, gestão, atividade operacional, direitos humanos e segurança da informação.
A Academia de Polícia será modernizada, com estrutura tecnológica, parcerias acadêmicas e capacidade compatível com os concursos e transições de carreira. Será estudado o reconhecimento do curso de formação como título de pós-graduação, desde que preenchidos os requisitos educacionais, permitindo sua utilização para desenvolvimento profissional e pontuação nas carreiras.
A remuneração e o enquadramento dos alunos durante e depois da formação serão revistos para reconhecer que o curso é etapa exigente de preparação profissional. Será avaliada a proposta de pagamento do vencimento inicial durante o curso e de enquadramento no nível seguinte após sua conclusão e aprovação. A titulação, os cursos oferecidos pela própria instituição e as formações relevantes para o trabalho policial deverão produzir efeito real no desenvolvimento da carreira.
O Colégio Ordem e Progresso também será considerado na política de valorização da família policial civil. Sua expansão para grandes polos do Estado será estudada por meio de unidades, convênios ou modelos regionalizados, preservando a qualidade de ensino e a sustentabilidade financeira. A expansão não será apenas um anúncio: deverá apresentar demanda, estrutura, profissionais, custo e forma de acesso.
As parcerias com universidades também poderão apoiar pesquisa, inovação, formação continuada, atendimento psicológico supervisionado e desenvolvimento de tecnologias para a investigação. A Polícia Civil não deve apenas consumir conhecimento produzido fora dela; deve participar da produção de conhecimento sobre criminalidade, investigação e gestão pública.
Não existe gestão séria sem informação confiável. O governo estabelecerá uma política da verdade para os dados criminais, com metodologias públicas, critérios estáveis de classificação e mecanismos externos de validação. O Estado não manipulará categorias, atrasará divulgações nem esconderá fenômenos para produzir artificialmente uma percepção de redução da criminalidade.
Serão firmadas parcerias com a Fundação João Pinheiro, universidades e instituições públicas de pesquisa para auditoria, análise e qualificação das informações, preservados os sigilos legais. A sociedade terá acesso aos dados de interesse público em formato compreensível, incluindo metodologia, limitações e eventuais revisões.
A qualidade dos registros também será auditada. Mortes violentas inicialmente classificadas de maneira indeterminada, desaparecimentos, crimes digitais, violência contra a mulher e outros fenômenos não poderão desaparecer das estatísticas em razão de falhas de classificação. Dado ruim produz diagnóstico ruim; diagnóstico ruim desperdiça recursos e encobre problemas.
A gestão utilizará um painel equilibrado de indicadores de esforço, processo, qualidade, resultado e impacto. Não substituiremos resultados por mera contagem de atividades, nem cobraremos resultados sem medir os recursos e as condições disponíveis. Cada unidade deverá possuir metas compatíveis com sua realidade, considerando diligências qualificadas, qualidade das provas, crimes esclarecidos, tempo de investigação, patrimônio recuperado, atendimento às vítimas, redução da reincidência e desarticulação de redes criminosas. Indicadores que incentivem arquivamentos artificiais, registros incompletos ou competição destrutiva serão rejeitados.
Será resgatada e atualizada a metodologia de Acordo de Resultados, com metas construídas tecnicamente, acompanhamento periódico, correção de gargalos e mecanismos de valorização das equipes. A finalidade será melhorar as entregas, a motivação e a qualidade do trabalho, e não impor metas cegas ou transformar estatística em instrumento de assédio.
Durante a presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte, mantive reuniões periódicas com as representações dos servidores, com pauta previamente conhecida e acompanhamento das providências. Esse método será aplicado à Polícia Civil por meio de uma Mesa Permanente de Diálogo, com reuniões regulares, participação das carreiras, servidores administrativos, aposentados, pensionistas, mulheres, representantes do interior e entidades sindicais e associativas.
As reuniões terão pauta, responsáveis, prazos e registro das decisões. O diálogo não substituirá a autoridade do governo nem significará atendimento automático de todas as reivindicações. Servirá para que decisões sejam tomadas com conhecimento das consequências e para que o governo explique com franqueza aquilo que é possível, aquilo que depende de lei e aquilo que não possui viabilidade.
Cada compromisso desta carta será acompanhado por indicadores públicos. Serão divulgados dados sobre efetivo, vacâncias, concursos, distribuição territorial, promoções, formação, condições das unidades, investimentos, saúde dos servidores, execução orçamentária, duração das investigações, crimes esclarecidos, patrimônio recuperado e resultados das políticas especializadas.
A sociedade precisa saber por que uma investigação não avança, onde faltam pessoas, quais sistemas não conversam, quanto custa modernizar uma unidade e qual retorno o investimento produz. Essa compreensão é essencial para que a valorização dos servidores deixe de ser apresentada como pauta exclusivamente corporativa e seja reconhecida como condição para um serviço público mais eficiente.
Nosso compromisso final
A Polícia Civil não precisa de um governador que pegue carona em operações policiais para aparecer na imprensa, como se tivesse participado da investigação ou da ação de segurança. Precisa de um governador que compreenda a importância da investigação, garanta condições de trabalho, proteja a legalidade, enfrente o clientelismo, organize o orçamento e tenha coragem de cobrar resultados sem interferir na técnica.
Meu compromisso é governar a segurança pública sem teatro, sem disputa fabricada entre instituições e sem promessas que desapareçam depois da eleição. Não utilizarei a Polícia Civil para perseguir adversários, proteger aliados ou produzir conteúdo para as redes sociais. Também não aceitarei que uma investigação seja paralisada porque alcançou uma pessoa influente.
Quero que o mineiro que teve seu celular furtado encontre um Estado capaz de investigar a receptação e recuperar o aparelho. Quero que a vítima de um golpe digital encontre uma equipe preparada para preservar provas, bloquear valores e identificar a rede criminosa. Quero que a mulher ameaçada seja acolhida e protegida. Quero que as famílias recebam respostas sobre homicídios e desaparecimentos. Quero que o crime organizado, a corrupção e a lavagem de dinheiro encontrem uma Polícia Civil forte, equipada, integrada e livre para investigar.
Esta carta sistematiza o começo de nosso diálogo. Meu compromisso é ouvir atentamente, realizar os estudos de viabilidade necessários, analisar com franqueza as restrições impostas pela realidade do Estado de Minas Gerais e manter, ao longo de todo o governo, o diálogo e a construção conjunta de soluções. A implementação dos compromissos dependerá de planejamento, legislação, recursos, participação dos servidores e prestação de contas à sociedade. Algumas medidas poderão começar imediatamente; outras precisarão ser construídas ao longo do mandato; e determinadas mudanças exigirão articulação com a Assembleia Legislativa, com o Governo Federal e com o Congresso Nacional.
Compromissos assumidos por meu governo serão cumpridos. O que depender de estudos será estudado com seriedade. O que depender de diálogo será construído com diálogo. O que depender de recursos terá fonte de financiamento. E aquilo que depender apenas de vontade política começará no primeiro dia de governo.
Não prometo mágica. Prometo método, presença, diálogo, responsabilidade fiscal, respeito à lei e prioridade política.
Sem investigação, a segurança pública colapsa. Com uma Polícia Civil forte, a Justiça funciona, o crime perde espaço e Minas Gerais recupera sua capacidade de proteger seus cidadãos.
Quem investiga por Minas precisa ter Minas ao seu lado.
